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Dispõe sobre a classificação das vias terrestres urbanas, abertas à circulação, do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no art. 60 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica.
Delega à Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, competência para a realização de atividades relacionadas à execução e procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para acompanhar os trabalhos de fiscalização e licenciamento das obras, edificações e equipamentos, bem como do uso e ocupação do solo urbano promovido pelos Clubes Esportivos existentes na cidade de São Paulo utilizados como dormitório ou alojamento.
Define disposições relacionadas aos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, aplicadas ao imóvel que especifica.
Prorroga prazo para conclusão do Grupo de Trabalho para propor a normatização de procedimentos e fixação de posicionamento jurídico no âmbito do Departamento de Fiscalização, criado pela Portaria SF/DEFIS 67/2018.
Compõe a Comissão Permanente de Licitação da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, para todas as modalidades.
Designa servidores para atuarem como Pontos Focais da Tabela de Temporalidade, no âmbito da Subprefeitura da Sé.
Altera a Comissão de Carnaval de Rua 2019, instituída pela Portaria nº 088/PR-VM/GAB/18, que atuará no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde – COVISA/SMS.
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